O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma série de projetos ao longo do mandato com o propósito de ampliar a proteção das mulheres contra a violência crescente no País.
“O Estado é incapaz de fornecer proteção para as mulheres. Diversos casos, incluindo feminicídios e até violência sexual contra a mulher, poderiam ser evitados se as mulheres tivessem o direito de escolha de se defender”, afirmou.
Entre as propostas apresentadas está o Projeto de Lei nº 951/2023, que garante o porte de arma de fogo para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, ou em condição de risco à integridade física, atribuindo presunção legal de efetiva necessidade diante do extremo risco em que se encontram.
Já o PL nº 766/2023 prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade profissional em período noturno.
O projeto de lei 3127/2025 altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei nº 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir da cidadã qualquer imposto sobre rendimentos, destaca o projeto.